Ministro Luiz Fux, do STF, marcou para terça-feira, 3 de novembro, às 10h, audiência pública para discutir a MP 1.394/26, editada pelo presidente Lula, que proibiu a exploração e a publicidade das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional.
O encontro ocorrerá no âmbito da ADIn 8.027, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias – ANJL, que pede a suspensão da medida provisória e o reconhecimento da validade do marco regulatório anterior. Outras ações em tramitação na Corte também discutem a proibição das apostas e a constitucionalidade das leis que regulamentaram a atividade.
A audiência reunirá 28 participantes, entre representantes do governo, associações do setor de apostas, emissoras de rádio e televisão, clubes de futebol, CBF e Comitê Olímpico do Brasil. Cada expositor terá dez minutos para apresentar suas considerações.
Defesa do consumidor
Na sexta-feira, 30, oito entidades de defesa do consumidor divulgaram nota conjunta questionando a ausência de representantes dos apostadores entre os participantes selecionados.
O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon, o Idec, a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCon e o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor solicitaram habilitação para participar da audiência. Segundo a nota, os pedidos ainda não haviam sido apreciados até a divulgação do documento.
As organizações afirmam que a ausência compromete a pluralidade do debate, especialmente porque a proteção dos consumidores e os impactos das apostas sobre o endividamento familiar estão entre os fundamentos da medida provisória.
“A audiência, como está, ouvirá o setor que explora as apostas, o esporte que recebe o seu patrocínio, as emissoras que veiculam a sua publicidade e o Estado que as regula. Não ouvirá quem representa quem aposta.”
As entidades também invocam o art. 154 do regimento interno do STF, que assegura a participação das diferentes correntes de opinião nas audiências públicas.
No documento, pedem que Fux analise os requerimentos antes da audiência e autorize a participação das entidades, inclusive por videoconferência. Caso não seja possível incluí-las na programação, sugerem a realização de uma nova audiência para ouvir representantes da sociedade civil.
A nota é assinada pelas quatro entidades que solicitaram habilitação, além da Associação Brasileira de Procons – Procons Brasil, do Colegiado Nacional de Procons Estaduais, da Associação Cearense de Defesa do Consumidor – Acedecon e do Instituto de Defesa Coletiva.
Fonte: ebc