TCE-AL concede cautelar e impede uso de recursos do Fundo
Municipal de Saúde para financiar hospital veterinário de Maceió
Decisão foi tomada pela maioria do Pleno do Tribunal de Contas, após representação que questionou a utilização de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a manutenção da unidade veterinária
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) concedeu medida cautelar para impedir que a Prefeitura de Maceió utilize recursos do Fundo Municipal de Saúde para financiar a manutenção de um hospital veterinário. A decisão foi tomada pela maioria do Pleno, durante análise de representação apresentada no processo n° TC/34.000623/2026.
Ao analisar a representação, o Pleno do TCE-AL entendeu não ser possível a manutenção do hospital veterinário com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, determinando a suspensão da utilização dessas verbas para essa finalidade.
A medida cautelar tem caráter preventivo e busca assegurar que os recursos vinculados à área da saúde sejam aplicados de acordo com sua finalidade legal, enquanto o caso é analisado pelo Tribunal.
Com a decisão, o Município de Maceió será intimado para cumprir a determinação e apresentar os esclarecimentos e documentos considerados necessários.
As informações serão submetidas inicialmente à análise da área técnica do Tribunal e, posteriormente, encaminhadas ao relator do processo para prosseguimento da instrução e análise da matéria.
A decisão cautelar não encerra a análise do processo, que seguirá os trâmites regimentais no âmbito do TCE-AL.
Por assessoria