O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o transporte escolar oferecido pela Prefeitura de Pilar.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do MPAL desta quarta-feira (9) e determina que o município apresente uma série de documentos relacionados aos contratos, veículos, motoristas, rotas e mecanismos utilizados para acompanhar o serviço.
A Prefeitura terá dez dias, contados a partir do recebimento do ofício, para encaminhar as informações solicitadas pelo Ministério Público.
O procedimento nº 09.2026.00001360-5 é conduzido pelo promotor de Justiça Ramon Formiga de Oliveira Carvalho, com participação do Núcleo de Defesa da Educação do MPAL.
MP quer informações sobre veículos e motoristas
A fiscalização deverá alcançar diferentes aspectos do transporte utilizado diariamente pelos estudantes da rede pública municipal.
Entre os documentos requisitados pelo Ministério Público estão cópias do edital, contrato e eventuais aditivos referentes à prestação do serviço ou à locação dos veículos.
A Prefeitura também deverá apresentar a relação nominal de todos os motoristas que atuam no transporte escolar, acompanhada das respectivas carteiras de habilitação e dos certificados dos cursos especializados exigidos para o exercício da atividade.
O MP quer ainda conhecer detalhadamente as rotas e itinerários realizados pelos veículos e saber quantos estudantes são transportados em cada percurso e unidade escolar.
O procedimento prevê a utilização do aplicativo De Olho no Transporte Legal, ferramenta destinada ao acompanhamento das condições da frota e da regularidade dos veículos utilizados no deslocamento dos estudantes.
Por isso, a Prefeitura deverá informar ao Ministério Público como estão cadastrados os veículos e trajetos no sistema.
O município também terá que detalhar quais mecanismos utiliza para fiscalizar a execução dos contratos e as condições em que o transporte escolar é prestado.
O MPAL solicitou ainda informações que comprovem o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelas normas do Detran de Alagoas e pela regulamentação estadual relacionada ao transporte escolar.
Pilar é alvo de outros três procedimentos do MP
A fiscalização do transporte escolar não é a única frente aberta pelo Ministério Público envolvendo a administração municipal de Pilar.
No mesmo dia, outros três procedimentosforam instaurados para acompanhar ações da Prefeitura nas áreas de saúde e educação.
Uma das apurações busca identificar obras e serviços de engenharia da rede municipal de saúde que estejam paralisados, inacabados ou com cronograma atrasado.
Nesse caso, a Prefeitura terá 15 dias para apresentar informações sobre os empreendimentos, além de laudos técnicos, relatórios de vistoria, planilhas orçamentárias e dados sobre eventuais obstáculos para a conclusão das obras.
Outra frente de acompanhamento está relacionada à oferta de vagas em creches para crianças de zero a três anos.
O Ministério Público quer que o município realize um levantamento anual da demanda e informe se mantém uma lista de espera, quais critérios utiliza para estabelecer prioridades e quais medidas pretende adotar para ampliar o número de vagas disponíveis.
O quarto procedimento acompanha o cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE) no município.
A medida está relacionada à ampliação do acesso à educação infantil em creches e pré-escolas. A Prefeitura deverá apresentar justificativas e informar as providências adotadas para alcançar os objetivos estabelecidos para o atendimento das crianças.
Os quatro procedimentos foram instaurados em 8 de setembro de 2026 pelo promotor Ramon Formiga de Oliveira Carvalho.
A abertura dos procedimentos administrativos não significa, por si só, que tenham sido constatadas irregularidades.
Os instrumentos permitem ao Ministério Público acompanhar políticas públicas, requisitar documentos e verificar o cumprimento das obrigações legais pela administração municipal.
Fonte: @portalbr104