A Justiça Federal determinou que o Estado de Alagoas não realize, pelo prazo de 90 dias, novas remoções de policiais e bombeiros militares que possam servir de base para pedidos de transferência de estudantes de instituições privadas para o curso de Medicina da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), no campus de Arapiraca.
A decisão foi proferida pela gª Vara Federal em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A medida alcança tanto pedidos feitos pelos próprios militares quanto por seus dependentes e só poderá ser flexibilizada em casos de necessidade operacional urgente, devidamente justificada e comprovada.
Durante a audiência, as partes também assumiram o compromisso de apresentar, em até 30 dias, uma proposta de solução consensual para a questão. O caso envolve um mecanismo pelo qual militares ou familiares ingressam inicialmente em faculdades privadas de Medicina em Maceió e, posteriormente, utilizam a legislação que trata da transferência de servidores removidos para solicitar vaga na Faculdade de Medicina da Ufal em Arapiraca, sem a necessidade de disputar o tradicional processo seletivo da instituição.
Fonte: tribunahoje