Medida cria um sistema de cobrança automática de pensões alimentícias, com o objetivo de diminuir inadimplência.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei 4.978/2023, que cria um sistema de cobrança automática de pensões alimentícias, apelidado de “Pix Pensão”. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional neste mês e agora passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro.
A nova lei altera o Código de Processo Civil e estabelece que, por decisão judicial, o valor da pensão poderá ser debitado automaticamente da conta do devedor e transferido diretamente ao beneficiário ou ao seu representante legal. A nova legislação entrará em vigor um ano após sua publicação.
Com a mudança, a Justiça poderá determinar o desconto em qualquer fase do cumprimento da sentença, utilizando sistemas eletrônicos integrados ao Banco Central, como o Pix ou outras modalidades consideradas adequadas.
A medida amplia os mecanismos já existentes, que hoje permitem descontos automáticos principalmente para trabalhadores com vínculo formal, como servidores públicos e celetistas. A nova regra busca atingir também devedores que atuam como autônomos, para os quais há maior dificuldade de cobrança.
Lula sanciona lei que autoriza Pix Pensão.Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Inadimplência
A legislação prevê ainda procedimentos em caso de falta de saldo na conta do devedor. Nesses casos, a instituição financeira deverá comunicar o fato às autoridades competentes, que poderão tornar indisponíveis outros ativos até o limite da dívida.
Os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora, com transferência ao beneficiário em até 24 horas após decisão judicial.
Outro ponto da lei determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a coletar e divulgar dados sobre ações judiciais, incluindo processos de pensão alimentícia, com o objetivo de subsidiar políticas públicas na área.
Autora do projeto, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) defendeu que a medida complementa os mecanismos atuais, como a prisão por inadimplência, com alternativas mais eficientes e menos onerosas para o Estado.
A expectativa é de que a nova lei aumente a efetividade da cobrança e reduza a inadimplência no pagamento de pensões alimentícias no país. Texto deve ser publicado no Diário Oficial da União da quinta-feira (30).