Pensão alimentícia – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, batizado de “PIX Pensão” Com a aprovação, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), altera a legislação para permitir que quem recebe pensão alimentícia peça ao juiz a transferência automática, mês a mês, do valor devido diretamente para sua conta bancária ou a de um representante legal.
Pelo texto, cabe à instituição financeira fazer o débito na conta de quem paga a pensão nas datas definidas pela Justiça.
Caso não haja saldo suficiente, o banco deve informar a autoridade supervisora, que torna indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o valor da dívida atualizada. A regra prevê inclusive a indisponibilidade dos ativos caso a pessoa seja empresário individual.