Neste 15 de maio, o Congresso Nacional recebe projeção em homenagem ao Dia Nacional do Orgulho Trans e Travesti, reafirmando o compromisso do Poder Legislativo com os direitos humanos, a diversidade e a cidadania da população trans e travesti.
Nos últimos anos, o Brasil registrou avanços importantes na garantia de direitos dessa população. A Portaria n° 2.836/2011, do Ministério da Saúde, assegurou o uso do nome social e o atendimento sem discriminação no SUS, além de fortalecer o processo transexualizador na rede pública.
Outro marco foi o Decreto n° 8.727/2016, que garantiu o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero na administração pública federal.
Já em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou pessoas transgênero e transexuais a alterarem prenome e gênero diretamente no registro civil, sem necessidade de cirurgia, laudos médicos ou decisão judicial. A medida consolidou o direito à identidade civil e ampliou a proteção à dignidade e à autonomia dessa população.
Fonte: @tvsenado