A #Justiça de Minas Gerais decidiu manter a validade da cobrança aplicada pela #Netflix a usuários que compartilham suas contas com pessoas que não residem no mesmo endereço.
Segundo o entendimento dos desembargadores, a plataforma de streaming tem respaldo na “liberdade contratual e da autonomia privada” para impor a taxa. A cobrança foi implementada pela empresa em 2023 como parte da política de restrição ao compartilhamento de senhas.
Ao analisar o recurso, o tribunal considerou que a taxa adicional não impede o acesso do titular à plataforma, que pode continuar utilizando o serviço em diferentes dispositivos, tanto em casa quanto fora dela.
Fonte: @correio24horas