A Câmara dos Deputados aprovou projeto [PL 5967/2023] que traz mudanças importantes para a rotina de trabalho desses profissionais. O objetivo é garantir condições dignas de descanso para quem cuida da nossa segurança. Para virar lei, o texto também precisa passar pelo Senado.
Confira os principais pontos:
- Limite de Jornada: o teto passará a ser de 144 horas de trabalho por mês.
Exceção: para as escalas dos serviços ordinários com carga horária de 24 horas por plantão. Nesses casos, o limite mensal de horas será de 192 horas devido à natureza das atividades e caráter do serviço.
Horas Extras: quando a rotina ordinária de serviço ultrapassar o limite, o excesso vai gerar crédito de horas extras. Se o trabalho a mais ocorrer em domingos e feriados, a contagem das horas do banco será em dobro.
Turnos adicionais:
O texto aprovado condiciona a convocação dos policiais e bombeiros militares para cumprir turnos adicionais e extraordinários de serviço de forma compulsória a casos listados como motivos para atender necessidades temporárias de recursos humanos, extrema necessidade do serviço e em situações como: demais nomenclaturas correlatas da administração pública:
- estado de sítio;
- estado de defesa;
- estado de guerra;
- estado de calamidade pública;
- intervenção federal.
Segundo o relator da proposta, deputado Coronel Meira (PL-PE), a disponibilidade integral exigida pela natureza das atividades exercidas por policiais e bombeiros não pode ser confundida com exaustão permanente, principalmente porque o cansaço crônico afeta a capacidade de resposta e fragiliza a proteção da sociedade. “Segurança pública forte pressupõe profissionais respeitados, protegidos e submetidos a condições de trabalho dignas”, declarou.
Fonte: @camaradosdeputados