A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (6), um projeto de lei que flexibiliza as regras do #programa Minha #Casa, Minha Vida (MCMV) para #mulheres em situação de vulnerabilidade. O texto permite a aquisição emergencial de moradia por mulheres assistidas por medidas protetivas decorrentes de violência doméstica.
A principal mudança estabelecida pela proposta é a criação de uma exceção nas leis que regem o programa habitacional. Atualmente, cidadãos que já possuem um imóvel ou que já foram beneficiados por subsídios do governo são impedidos de acessar o financiamento.
Com a nova proposta, mulheres vítimas de violência familiar poderão financiar uma nova residência mesmo que se enquadrem nessas condições restritivas. A medida visa garantir autonomia e segurança para que a vítima possa deixar o ambiente onde ocorre a agressão, sem as barreiras burocráticas do sistema habitacional comum.
Fonte: @correio24horas