A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Assistência Social da Câmara Municipal de Maceió aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei n° 468/2025, que estabelece prioridade para pessoas surdas na ocupação dos cargos de professor e instrutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas instituições públicas de ensino do município. De autoria do vereador David Empregos (União Brasil), a proposta foi relatada pela vereadora Silvania Barbosa e tramita sob o processo n° 09190013.
O projeto já havia passado pela análise, que não identificou problemas de técnica legislativa ou duplicidade normativa, e também recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, com emenda de caráter formal. No relatório, a comissão destacou que a iniciativa deve ser analisada sob a perspectiva das políticas públicas de inclusão social, saúde coletiva e assistência às pessoas com deficiência, especialmente quanto à promoção da acessibilidade e da equidade.
A fundamentação do parecer aponta que a proposta está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da inclusão social, além de seguir as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), que estabelece a obrigação do poder público de garantir participação plena das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades.
Fonte: Extra Alagoas