A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do TJSC, suspendeu de forma liminar a lei que proíbe cotas raciais no ensino superior em instituições que recebem recursos do governo estadual. A decisão foi tomada na tarde de terça-feira (27). O Executivo e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina terão 30 dias para prestar esclarecimentos ao Judiciário.
No âmbito federal, o ministro Gilmar Mendes, do STF, também solicitou informações sobre a norma. O prazo concedido foi de 48 horas para que o governo estadual e a Alesc se manifestem. A ação pede ainda a suspensão imediata da lei por meio de medida cautelar.
A norma havia sido aprovada em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Mello no dia 22. Ela atinge a Udesc, instituições do sistema Acafe e faculdades privadas que recebem verbas de programas estaduais. A decisão judicial considera o risco de efeitos imediatos no início do ano acadêmico e aponta possível conflito com a Constituição e com a lei federal de cotas.
Fonte: mídia ninja