O dinheiro público está saindo, mas o documento que explica o gasto não aparece.
Levantamento exclusivo do BR104 mostra uma contradição grave no Portal da Transparência da Câmara: em pleno final de 2025, o sistema registra pagamentos a empresas de software, papelaria e pessoas físicas, mas a página oficial de contratos segue completamente vazia.
Por que isso é grave? Sem a lista de contratos, é impossível saber se houve licitação, qual o valor do serviço ou a validade do acordo. Essa omissão viola a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O cidadão lajense consegue ver o dinheiro sair, mas não consegue fiscalizar o motivo.
O que diz a Lei
Manter a seção zerada não é apenas uma falha técnica; é ilegal.
Lei de Acesso à Informação (LAI): Exige divulgação ativa de todos os contratos firmados.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Obriga que o cidadão tenha acesso em tempo real à execução orçamentária.
Nova Lei de Licitações (14.133/2021): Determina publicidade total dos atos em meio eletrônico.
Histórico de Falhas
O cenário ganha peso porque o Tribunal de Contas de Alagoas
(TCE-AL) já apontou, em anos anteriores, problemas de transparência envolvendo o município. A falta total de contratos na página da Câmara reforça um histórico de dificuldade para acompanhar o uso do dinheiro público na cidade.
A ausência desses dados impede o cruzamento de informações básicas, como checar se fornecedores são doadores de campanha ou parentes de políticos, limitando o trabalho do Ministério Público e da sociedade civil.
Fonte: BR104