O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou que a Prefeitura de Viçosa desligue, com urgência, todos os servidores contratados temporariamente que estejam ocupando cargos já destinados a candidatos aprovados no concurso público municipal, mas ainda não nomeados. A medida foi formalizada pela Promotoria de Justiça de Viçosa, que voltou a cobrar esclarecimentos da gestão municipal sobre o descumprimento de orientações anteriores.
O ofício, datado de 10 de novembro de 2025, foi encaminhado ao prefeito João Victor Calheiros Amorim Santos pelo promotor de Justiça Gustavo Arns da Silva Vasconcelos. No documento, o Ministério Público relembra que, em setembro, a administração havia se comprometido a apresentar um cronograma de convocação dos aprovados no concurso regido pelo Edital n° 01/2024, homologado em 6 de março de 2025 — promessa que, até agora, não foi cumprida.
De acordo com o MP, o município continua mantendo contratações precárias e temporárias para funções equivalentes às oferecidas no certame. Por isso, o órgão deu prazo improrrogável de dez dias úteis para que a Prefeitura apresente:
A lista completa dos servidores temporários que ocupam cargos com aprovados ainda aguardando nomeação;
As medidas já adotadas para a exoneração desses contratados;
Um cronograma atualizado de convocação, nomeação e posse dos concursados;
O planejamento orçamentário e financeiro para viabilizar o provimento dos cargos;
Outras informações administrativas relacionadas à recomendação ministerial.
O Ministério Público advertiu que a falta de resposta, ou o envio de dados incompletos, poderá levar à propositura de uma ação civil pública por improbidade administrativa, com base na violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade do concurso público para o ingresso no serviço público.
Fonte: união polêmico