O Centro Universitário CESMAC e a Fundação Educacional Jayme de Altavila (FEJAL) emitiram nesta segunda-feira (22) uma nota de esclarecimento destinada à comunidade acadêmica, à imprensa e à sociedade alagoana, após a circulação de informações sobre uma suposta intenção da Prefeitura de Maceió de assumir controle sobre a administração da instituição.
Segundo a nota, a Lei Delegada nº 12/2025, sancionada pelo prefeito de Maceió em julho deste ano, de fato foi publicada, mas teve seus efeitos suspensos no que se refere à FEJAL após medidas adotadas pela Diretoria da Fundação junto ao Ministério Público Estadual.
A instituição afirma que o tema vem sendo tratado institucionalmente entre a FEJAL, o Ministério Público e a Prefeitura de Maceió, e que a discussão gira em torno apenas da natureza jurídica da fundação. Criada pela Lei Municipal nº 2.133/1974, a FEJAL já teve seu caráter reconhecido judicialmente como pessoa jurídica de direito privado, em decisões do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no processo REsp nº 1.227.017-AL.
O comunicado também ressalta que há confiança na construção de uma solução consensual e republicana, uma vez que a lei editada pela Prefeitura é considerada inconstitucional no ponto que prevê participação da FEJAL na estrutura administrativa do município. Ainda assim, a entidade informou que está preparada para adotar medidas judiciais cabíveis, se necessário.
Por fim, a FEJAL destacou que todas as atividades acadêmicas e administrativas seguem funcionando normalmente, sem qualquer prejuízo para alunos, professores e colaboradores.
A nota é assinada pela Diretoria da Fundação, composta pelo presidente Dr. João Rodrigues Sampaio Filho, o vice-presidente Dr. Douglas Apratto Tenório, além de secretários e tesoureiros da entidade.
Por Assessoria