ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou, nesta quinta-feira (18/9), prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados forneça infomações a respeito da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que ficou conhecida como PEC da Blindagem.
Corte foi demandada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) na noite de quarta-feira (17/9), por meio de um mandado de segurança.
A PEC n°3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, foi aprovada pelos deputados na terça-feira (16/9). A premissa básica do texto é que qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ocorrer com autorização do Congresso Nacional. Na quarta, foram votados os destaques e, agora, a proposta segue para o Senado.
Por se tratar de uma PEC, era necessária votação em dois turnos. O projeto foi aprovado no primeiro turno por 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 votos a 133.
Além da barreira para investigação e prisão de deputados, a PEC da Blindagem também prevê que presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento sejam julgados diretamente pelo STF.
O texto da PEC da Blindagem prevê, ainda, que o Congresso tem até 90 dias de prazo para analisar cada pedido da Justiça. Para autorizar a medida, é necessária maioria simples dos parlamentares. No caso da Câmara, ao menos 257 dos 513 deputados. Já no Senado, o mínimo para permitir o avanço de uma apuração ou prisão é de 41 dos 81 senadores.