NOVA LEI | Foi sancionada, nesta sexta (4), a Lei n° 15.163, que aumenta penas para crimes contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. O texto altera trechos do Código Penal e os estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência.
A nova legislação estabelece que maus-tratos ou abandono de incapaz passam a ter pena de três a sete anos de reclusão, quando resultam em lesão grave, e de oito a 14 anos, se resultarem em morte. Antes, as punições eram de até cinco anos para lesões graves e de até 12 anos em casos de morte.
O abandono de incapaz é definido como negligenciar o cuidado da pessoa sob sua guarda. Já os maus-tratos se referem a colocar em perigo a vida ou a saúde da pessoa sob sua autoridade, seja para fim de educação, tratamento ou custódia.
Fonte: EBC