ARMAS DE FOGO | A responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs, passa a ser da Polícia Federal, a partir desta terça-feira (1°). Anteriormente, a atribuição estava a cargo do Comando do Exército.
O decreto n° 11.615, de julho de 2023, regulamentou o Estatuto do Desarmamento. A legislação estabeleceu novas regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Ela define também que as atribuições de autorização, registro e fiscalização de armas de CACS passem do Exército para a Polícia Federal.
Fonte: Agência Brasil