Licitação em Marechal Deodoro também recebeu recomendação do Crea-AL
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) deu sequência à sua atuação em defesa da valorização profissional e da legalidade ao oficiar a prefeitura de Pão de Açúcar por edital que desrespeita a legislação sobre o piso salarial de engenheiros. Em resposta às denúncias recebidas, o Conselho impugnou o Edital nº 01/2025 do concurso público de Pão de Açúcar, por descumprimento à remuneração conforme previsto na Lei Federal nº 4.950-A/66 que fixa o piso salarial da categoria em seis vezes o salário mínimo de 2022 para carga horária de 30 horas semanais.
Uma edital de licitação em Marechal Deodoro também recebeu recomendação do Crea-AL, cujo problema identificado foi a falta de exigência da Certidão de Registro no conselho para contratação de empresa responsável pela montagem de estruturas elétricas e de som para eventos, serviços que exigem responsabilidade técnica na área da engenharia elétrica, conforme previsto na Lei Federal nº 5.194/1966.
📲 Leia na íntegra em: https://www.crea-al.org.br/2025/06/crea-al-impugna-concurso-em-pao-de-acucar-por-descumprimento-do-piso-salarial/
Fonte: Assessoria