A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes a oferecer cardápios impressos durante o atendimento presencial.
Pelo texto, os cardápios físicos deverão apresentar informações claras e legíveis e estar disponíveis em quantidade compatível com a capacidade do estabelecimento. Os restaurantes poderão continuar oferecendo versões digitais como alternativa.
A proposta também estabelece que o acesso ao cardápio, seja físico ou digital, não poderá depender da criação de cadastro ou de banco de dados do consumidor.
Além disso, informações obtidas durante o atendimento não poderão ser utilizadas para o envio de publicidade sem a autorização expressa do cliente.
O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou parecer favorável ao texto aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor.
A principal alteração feita por ele prevê uma exceção: estabelecimentos que funcionem exclusivamente por autoatendimento e disponibilizem o cardápio em dispositivos eletrônicos não serão obrigados a oferecer a versão impressa.
Além disso, informações obtidas durante o atendimento não poderão ser utilizadas para o envio de publicidade sem a autorização expressa do cliente.
O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou parecer favorável ao texto aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor.
A principal alteração feita por ele prevê uma exceção: estabelecimentos que funcionem exclusivamente por autoatendimento e disponibilizem o cardápio em dispositivos eletrônicos não serão obrigados a oferecer a versão impressa.
Segundo o relator, a medida busca facilitar o acesso às informações para idosos, pessoas com dificuldade de utilizar recursos digitais e consumidores que não possuem celular ou têm aparelhos com limitações tecnológicas.
O projeto tramitou em caráter conclusivo na Câmara e poderá seguir diretamente para o Senado, caso não haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.
Se aprovado também pelo Senado e posteriormente sancionado, o descumprimento das regras poderá resultar nas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multa e suspensão das atividades.
Fonte: Correio24horas