O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), decidiu por 2 votos a 1 a suspensão das matrículas de 158 estudantes, da Universidade Estadual de Ciências da Saúde (Uncisal), entraram por cota especial.
A Lei, Nº 9365/2024, que garante 10% bonificação em pontuação dos alunos do Enem com domicílio comprovado em Alagoas teve sua constitucionalidade questionada por ferir princípios de isonomia e igualdade.
O coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública, Othoniel Pinheiro, explica que a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) tem um objetivo diferente da ação popular. Segundo ele, deve ser observado não só o objeto da ação, mas garantia da permanência dos estudantes que se matricularam de boa-fé
A Uncisal em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem adotado todas as medidas recursais cabíveis junto ao TJAL. Entretanto, por não ter sido unânime, o julgamento prosseguirá com a participação de outros desembargadores.
A Universidade, reforçou que, neste momento, nenhum ato será praticado em relação aos alunos, se mantendo integralmente a situação atual até o esgotamento de todos os recursos na justiça.
Por Redação.