A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça instaurou, nesta terça-feira, 23, um processo administrativo sancionador em face da 99 Food por descumprir uma portaria que exige das plataformas a divulgação ao consumidor do valor pago a restaurantes e entregadores a cada serviço.
O processo pode resultar na aplicação de multa de até R$ 14 milhões. Em nota, a 99 Food diz que “recebe com naturalidade a abertura do processo” e afirma cumprir “as práticas, políticas e regras do Código de Defesa do Consumidor”.
A Senacon já abriu processos semelhantes contra iFood e Keeta no fim de maio. A portaria em questão foi instituída em março deste ano e entrou em vigor em abril. A medida foi um aceno do governo Lula à categoria de entregadores e motoristas de aplicativo.
Fonte: Exame