O Palácio do Planalto informou que o presidente Lula sancionou parcialmente o projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União para 2026.
Ao mesmo tempo, o presidente vetou trechos que previam aumentos salariais graduais para os anos de 2027, 2028 e
2029; o pagamento retroativo de despesas permanentes; e a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro, gerando valores que poderiam ultrapassar o teto salarial do serviço público – hoje fixado em R$ 46.366,19.
Também foram aprovados:
– A substituição das atuais gratificações de desempenho pela
Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico
(GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional;
O reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, garantindo aos seus servidores maior segurança jurídica, previsibilidade e proteção como detentores de funções essenciais aos Poderes da República;
No caso do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.
presidente Lula vetou os trechos que previam aumentos salariais até 2029. A justificativa é que definir reajustes para depois do fim do atual mandato vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe criar despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo que não possam ser totalmente pagas ainda durante o próprio mandato.
Fonte: Portalg1