CONTA EM DIA (Ana Vinhas) – “As novas regras do vale-refeição e vale-alimentação começam a vigorar nesta quinta-feira (12), em meio a ações judiciais. As mudanças, que afetam mais de 22 milhões de trabalhadores, fazem parte de decreto que regulamentou o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) em novembro de 2025.
Entre as medidas, está a definição de uma taxa única de até 3,6% que as operadoras poderão cobrar de supermercados e restaurantes pelos serviços prestados.
O prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais passou de 30 para 15 dias, além da abertura dos arranjos operacionais.
Segundo o governo federal, o objetivo das medidas é aumentar a concorrência no setor, reduzir os custos e ampliar a liberdade de escolha.
No entanto, as novas normas estão suspensas por decisão judicial para três grandes empresas do setor: Ticket, VR e Pluxee, que obtiveram liminar contra o decreto, no final de janeiro deste ano.”
Fonte: PortalR7