A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que amplia as garantias judiciais de parlamentares. A medida foi aprovada em dois turnos: no primeiro, com 353 votos a favor e 134 contra; no segundo, com 344 a favor e 133 contra .
Com a aprovação, qualquer ação penal contra deputados e senadores dependerá de autorização prévia da própria Casa Legislativa, em votação secreta. A proposta também estende o foro privilegiado a presidentes de partidos com assento no Congresso e prevê que prisões em flagrante de crimes inafiançáveis só avancem se houver confirmação pelo plenário.
Apoio e justificativas
Parlamentares favoráveis à PEC afirmam que a medida restaura dispositivos da Constituição de 1988, garantindo a independência do Poder Legislativo frente a outros poderes. Defensores também argumentam que a proposta evita o que consideram abusos judiciais e reforça a separação entre as instituições.
Segundo apoiadores, o objetivo é impedir perseguições políticas e assegurar que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha competência para analisar medidas cautelares contra parlamentares, preservando assim a estabilidade democrática.
Críticas e oposição
Já os críticos classificam a proposta como um retrocesso, por dificultar a responsabilização de parlamentares. Para opositores, a PEC cria uma barreira contra a Justiça, aumentando o risco de impunidade em casos de corrupção, desvio de recursos públicos ou outros crimes graves.
Entidades da sociedade civil e parte da oposição afirmam que a medida enfraquece a transparência e coloca o Congresso acima das leis, já que deputados e senadores passariam a decidir, em votação secreta, sobre a possibilidade de processar seus próprios pares.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, declarou que a proposta enfrentará resistência na próxima etapa e demonstrou indignação com a aprovação na Câmara.
Próximos passos
A PEC segue agora para o Senado Federal, onde precisará de 49 votos favoráveis em dois turnos para ser promulgada. O debate deve se intensificar, já que o texto mexe diretamente com as regras de responsabilização de parlamentares e toca em pontos sensíveis da relação entre os poderes.