O Ministério Público Federal, o Ministério Público de Alagoas e a Defensoria Pública da União apresentaram embargos de declaração para que a Justiça Federal fixe prazo e multa diária em caso de descumprimento da decisão que determinou a inclusão de 13 imóveis do bairro Bom Parto, em Maceió, no Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação da Braskem (PCF).
A decisão anterior já havia reconhecido que moradores da área AT06-B sofrem danos diretos pela atividade mineradora, como desvalorização imobiliária, isolamento socioeconômico e transtornos com o tráfego intenso de veículos pesados.
Apesar disso, não estabeleceu prazo nem penalidade para garantir a execução.
Segundo os órgãos, essa omissão pode atrasar a reparação das famílias afetadas. Por isso, pedem que a Justiça imponha um prazo claro para cumprimento da ordem e multa diária em caso de descumprimento, assegurando a remoção assistida, indenização e benefícios temporários previstos no PCF.
As instituições afirmam que as provas já reunidas, incluindo inspeção judicial, comprovam a gravidade da situação e reforçam a responsabilidade da mineradora, mantendo o compromisso de defender os moradores atingidos.
Fonte: CBN MACEIÓ