Está marcado para esta terça-feira, 19 de agosto, o julgamento do recurso da Rede Globo contra a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que prorrogou o contrato com a TV Gazeta por mais cinco anos. A emissora faz parte da Organização Arnon de Mello, do ex-presidente Fernando
Collor, que está em prisão domiciliar pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A sessão está prevista para começar às 14h e será analisada pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
No recurso, o grupo Globo alega que a decisão da justiça alagoana fere a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Lei n° 13.874/2019, que trata da livre iniciativa.
O relator já havia considerado esses dois argumentos pertinentes. A parceria entre Globo e TV Gazeta existe desde 1975.
Além disso, uma das oitos violações legais apontadas pela emissora é de que o juiz da 10ª Vara Cível de Maceió, responsável pela recuperação judicial das empresas de Collor, não teria competência para obrigar a renovação contratual.
A 3ª Turma é composta pelas ministras Daniela Teixeira e Nancy Andrighi e pelos ministros Moura Ribeiro, Villas Bôas Cueva e o alagoano Humberto Martins. Provavelmente Martins deve se declarar suspeito para participar do julgamento devido à ligação com o ex-presidente.
Fonte: CBN MACEIÓ