A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 2310/2025, de autoria da deputada federal Duda Salabert (@duda_salabert) (PDT-MG) e com relatoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). A proposta estabelece regras para a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e criadores de conteúdo monetizado, equiparando a atividade ao trabalho artístico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“O vídeo do influenciador Felca, que chocou o Brasil na última semana, expôs exatamente o que está no cerne do nosso projeto: a adultização, a monetização e a exploração de crianças influenciadoras. Crianças precisam estudar e brincar, com a infância preservada”, afirmou Duda Salabert.
O texto aprovado determina que a atuação só poderá ocorrer mediante autorização judicial, garante jornada máxima de quatro horas diárias, proíbe a produção de conteúdos nocivos ou inadequados e assegura que ao menos 50% da renda obtida seja depositada em conta de poupança bloqueada até a maioridade. O projeto prevê ainda medidas de proteção à privacidade, ao desempenho escolar e ao bem-estar físico e emocional dos menores.
Plataformas digitais deverão verificar a existência de alvará judicial antes de monetizar conteúdos de influenciadores mirins e oferecer ferramentas de controle parental. O descumprimento poderá acarretar multas de até R$ 1 milhão, suspensão da monetização e até o cancelamento de contas.
O PL 2310/2025 segue agora para análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e família.
Fonte: Mídia Ninja