O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento que discute a responsabilidade civil das plataformas digitais por publicações ilegais feitas por seus usuários. A análise gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente prevê que as empresas só podem ser responsabilizadas se descumprirem uma ordem judicial de retirada do conteúdo.
Na sessão anterior, o plenário formou maioria de 7 a 1 para permitir a responsabilização das plataformas mesmo sem decisão judicial prévia, desde que haja notificação extrajudicial da vítima. A tese deve estabelecer um entendimento de repercussão geral, que será seguido por todo o Judiciário brasileiro.
Votaram a favor da responsabilização os ministros Dias
Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Para eles, as empresas podem ser obrigadas a remover publicações que contenham, por exemplo, discursos de ódio, racismo, misoginia ou ataques à democracia.
O ministro André Mendonça foi o único a divergir até agora. Ainda devem votar Edson Fachin e Cármen Lúcia. O tema é acompanhado de perto pelas big techs, como Google e Meta, que defendem a manutenção do modelo atual. Elas argumentam que um controle prévio de conteúdo pode representar risco à liberdade de expressão e configurar censura.
Fonte: Mídia Ninja