Já tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, oriundo do Governo do Estado, o projeto de lei ordinária que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2027. De acordo com a proposição enviada pelo governador Paulo Dantas (MDB), a receita bruta estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o próximo ano é de R$ 30,059 bilhões.
O projeto estabelece as diretrizes orçamentárias para o funcionamento da administração pública estadual em 2027 e contempla três áreas: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das empresas nas quais o Estado de Alagoas detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Do total da receita bruta prevista para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 22,675 bilhões correspondem à esfera fiscal, enquanto R$ 7,384 bilhões estão destinados à Seguridade Social.
Após as deduções constitucionais e legais, a receita líquida estimada pelo governo estadual é de R$ 24,010 bilhões.
Segundo o texto encaminhado à Assembleia, o Orçamento Fiscal abrange os Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, incluindo as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Já o Orçamento da Seguridade Social reúne as entidades e órgãos a ela vinculados, também da administração pública direta e indireta, além dos fundos e fundações mantidos pelo Estado.
A proposta também inclui o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado possui maioria do capital social com direito a voto.
Despesas
O projeto estabelece que a despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será fixada em R$ 24,010 bilhões, mesmo valor da receita líquida estimada após as deduções constitucionais e legais.
A maior parcela será destinada ao Orçamento Fiscal, com R$ 16,626 bilhões. Para o Orçamento da Seguridade Social, estão previstos R$ 7,384 bilhões.
Tramitação
O projeto será lido no plenário e posteriormente encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento da Casa, onde tramitará por dez sessões ordinárias para recebimento de emendas dos parlamentares.
Cumprido esse prazo, a proposta será debatida em audiência pública, com a participação de representantes da equipe econômica do Governo e da sociedade. Em seguida, o projeto retorna à Comissão, onde será relatado e votado no plenário da Casa. Regimentalmente, a proposição deve ser votado até o dia 15 de dezembro, caso contrário, o Parlamento entra em sessão permanente, só abrindo o período de recesso após a aprovação.
Fonte: @informaalagoas