O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas notificou Ricardo Paranhos, prefeito de Jaramataia, para pagar R$ 116 mil em multas aplicadas em processos de fiscalização.
Edital, publicado na terça-feira, 1°, ao qual o EXTRA teve acesso, estabelece prazo de 15 dias para quitação e prevê envio da cobrança à Procuradoria-Geral do Estado em caso de não pagamento.
A cobrança está vinculada ao processo principal TC-10.004102/2025 e a mais de 20 processos anexados.
Segundo o TCE, o valor corresponde a penalidades de 100 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas, as UPFALs, por infração. Cada multa considerada no cálculo equivale atualmente a R$ 3.762.
A soma de R$ 116.622 corresponde a 31 multas de R$ 3.762. O edital não apresenta o montante como ressarcimento por prejuízo causado aos cofres públicos, mas como penalidades administrativas decorrentes das infrações analisadas pelo Tribunal em procedimentos de fiscalização.
A decisão que resultou na cobrança foi publicada pelo TCE-AL em 11 de junho de 2026. O julgamento monocrático teve como relator o vice-presidente da Corte, conselheiro Otávio Lessa de Geraldo Santos, e reuniu em um mesmo procedimento diferentes autos relacionados à Prefeitura de Jaramataia.
Fonte: extraalagoas