O Ministério Público de Alagoas ingressou com uma Ação Civil Pública para cobrar melhorias nos Portais da Transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal de Atalaia.
A ação, apresentada com pedido de tutela de urgência, solicita que a Justiça determine a adequação dos portais e das ferramentas de acesso à informação no prazo de até 60 dias.
Segundo o MPAL, uma avaliação técnica realizada em 7 de agosto apontou índice geral de cumprimento de 0,6%. O órgão afirma ainda que recomendações administrativas anteriores não foram atendidas.
Entre as medidas solicitadas estão a atualização de receitas e despesas em tempo real, publicação integral de licitações e contratos, divulgação de relatórios fiscais e implantação funcional do e-SIC para pedidos de informação.
A Ação Civil Pública representa um pedido do Ministério Público e ainda depende de análise do Poder Judiciário. O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura, da Câmara e dos demais citados.
Fonte: @diariodealagoas1