A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4482/23, que inclui a prática de atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra mulher como demissão por justa causa do trabalhador. O projeto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
A proposta irá alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
permitindo a demissão por justa causa de funcionários que cometam violência doméstica e familiar contra a mulher, buscando eliminar brechas de interpretação jurídica. Atualmente, a CLT prevê a justa causa para casos de “mau procedimento”.
O relator do projeto, Leonardo Monteiro (PT-MG), propôs a aprovação de uma nova redação (substitutivo), acatado anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 770/21, da ex-deputada Rosa Neide (MT).
Fonte: @cbnmaceio