A atualização da Lei n° 2.102/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 20 de março de 2026, reacendeu o debate sobre o uso de recursos públicos pela Câmara Municipal de Rio Largo. O novo texto altera regras de funcionamento dos gabinetes parlamentares e amplia os limites de gastos mensais dos vereadores.
Entre as mudanças, estão novos tetos para despesas consideradas essenciais ao funcionamento dos gabinetes. A legislação autoriza até R$ 5 mil para manutenção, além de R$ 1,5 mil para assessoria contábil e outros R$ 1,5 mil para assessoria jurídica. Também foi incluído um limite de até R$ 2 mil para produção de mídia, mesmo com a existência prévia de equipes de comunicação vinculadas aos parlamentares.
Na prática, apenas essas rubricas podem ultrapassar R$ 10 mil mensais por vereador, sem considerar outros custos indiretos
Outro ponto que chama atenção está no artigo 11 da nova lei, que garante benefícios adicionais. Cada gabinete passa a ter direito a veículo locado e a uma cota de até 400 litros de combustível por mês. Esses itens, no entanto, não entram no cálculo do limite de gastos, já que serão contratados por meio de licitação centralizada da própria Câmara.
A justificativa institucional para as mudanças aponta a busca por “isonomia entre os edis” e a necessidade de garantir estrutura adequada para o exercício da atividade parlamentar.
Fonte: jovempannewsmaceio