A Lei nº 14.228/21 passou a proibir o sacrifício de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares em todo o país. A norma reforça a proteção e o bem-estar animal, permitindo a eutanásia apenas em casos específicos, como quando o animal apresenta doença grave e incurável, comprovada por laudo técnico.
A legislação também estimula políticas públicas voltadas à adoção, castração e cuidados veterinários, promovendo alternativas humanizadas para o controle populacional e a proteção dos animais.
Fonte: Senado federal