O Ministério Público de Alagoas, por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, instaurou dois Inquéritos Civis para investigar eleições antecipadas para as Mesas Diretoras das Câmaras Municipais de Traipu e Craíbas.
O MP também recomendou que os presidentes das duas Casas anulem os pleitos, considerados inconstitucionais e ilegais por violarem o princípio de contemporaneidade entre eleição e mandato – entendimento já reafirmado pelo STF.
Segundo as portarias, a escolha antecipada “falseia a representatividade e a dinâmica democrática”, devendo ocorrer apenas próximo ao início do biênio seguinte.
As portarias, assinadas pelo promotor Bruno de Souza Martins Baptista, foram publicadas no Diário Oficial do MP no dia 27 de novembro.
Fonte: TV ALAGOAS