Prefeitura de Palmeira dos Índios ignora Lei de Acesso à Informação e deixa Portal da Transparência sem atualização há 10 meses
O Portal da Transparência de Palmeira dos Índios não é atualizado desde outubro de 2024, descumprindo a Lei n° 14.947/2024, que exige a divulgação em tempo real das informações sobre a gestão pública.
A omissão começou ainda na gestão do ex-prefeito Júlio Cezar, que firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para manter o portal atualizado, mas deixou de cumprir nos últimos dois meses de mandato. A situação se agravou na atual administração da prefeita Luísa Júlia Duarte, que não fez nenhuma atualização nos oito meses de gestão.
Sem essas informações, a população fica impedida de acompanhar a aplicação dos recursos públicos, prejudicando o controle social e a fiscalização. Pela lei, a falta de transparência pode gerar responsabilização do gestor e sanções administrativas.
Mais do que uma falha técnica, especialistas apontam que a omissão fere o princípio da publicidade e abre espaço para suspeitas sobre a administração. Para a prefeita, manter o portal atualizado não é um favor: é um dever legal e moral, cujo descumprimento pode resultar em ações judiciais e abalar a credibilidade da gestão.
Fonte: Tribuna do Sertão