Governo federal estipula mínimo de 8% das vagas em contratações públicas para mulheres vítimas de violência

PROTEÇÃO SOCIAL | Mulheres vítimas de violência doméstica terão 8% das vagas em contratações públicas reservadas. A regra foi estipulada pelo governo federal e já está publicada no Diário Oficial da União.

Para assegurar o cumprimento dos termos do decreto, os ministérios das Mulheres e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos firmarão acordo de adesão com as unidades responsáveis pela política pública de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica. O acordo de adesão conterá cláusula que assegure o sigilo dos dados das mulheres vítimas de violência doméstica

Fonte: Canal Gov